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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD
Através do presente instrumento, eu aqui denominado(a) como TITULAR, venho por meio deste, autorizar que a empresa NURAP – Núcleo de Aprendizagem Profissional e Assistência Social, aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob nº 57.745.291/0001-64, em razão do contrato de aprendizagem e depoimento referente à vivência no ambiente da CONTROLADORA, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018, conforme disposto neste termo:
O Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os dados fornecidos no depoimento e entrevista (nome, idade, gênero, naturalidade, etc.... etc....), para os fins de divulgação da experiência como aprendiz, no blog, revista, site e redes sociais do NURAP.
A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.
O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8º, § 5º, da Lei nº 13.709/2020.
NURAP – Núcleo de Aprendizagem Profissional e Assistência Social
Registro CNAS: 174, com Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social
Registro no COMAS: 707/12 Registro no CMDCA: 601/96 e CNPJ: 57.745.291/0001-64
Utilidade Pública Municipal: 42.061 e Estadual: 47.044